Secretaria de Assuntos Jurídicos

Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos:

I – Manter informações em banco de dados que possibilite demandas jurídicas em favor da categoria;
II – Manter banco de dados com as informações de demandas judiciais em tramitação com a consignação do seu resultado, bem como informar periodicamente ao Conselho Diretor o andamento das ações em tramitação;
III – Propor celebração de contratos de assessoramento jurídica à Coordenação Geral e a Coordenação de Finanças e ser ouvido quando da dispensa;
IV – Estabelecer e fiscalizar os horários de atendimento presencial das Assessorias Jurídicas.