Foi publicada nesta sexta-feira, 20 de dezembro, no Diário Oficial, a Lei nº 13.533/2024, que cria o Programa de Educação Cidadã Integral. A nova legislação abrange Escolas Cidadãs Integrais (ECI), Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECIT), Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas (ECIS) e Escolas Cidadãs Integrais Indígenas (ECII), substituindo a antiga Lei 11.100/2018.

Aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba no dia 17 de dezembro, a lei representa uma importante vitória para os profissionais da educação, graças à atuação incansável do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (SINTEP-PB). Após anos de luta, o sindicato garantiu avanços significativos na regulamentação das escolas integrais, incluindo:

• Possibilidade de jornada de 30 horas semanais nas escolas integrais;
• Regulamentação da hora-aula;
• Garantia de remuneração integral durante licenças e períodos de readaptação;
• Flexibilização das jornadas diárias para 7 ou 9 horas-aula.

“Apresentamos uma emenda ao secretário de Educação, Wilson Filho, ao projeto apresentado pelo Governo, que modifica a lei das escolas integrais. Trata-se de uma luta antiga para garantir a jornada de 30 horas e assegurar que nossa jornada tenha as horas-aula definidas na lei. O secretário se comprometeu, apresentou a emenda aos deputados, e nós agradecemos por esse ato em defesa da nossa valorização”, destacou Felipe Baunilha, secretário de Organização do SINTEP-PB.

No dia da votação, diretores do SINTEP e professores da base acompanharam as discussões na Assembleia Legislativa e negociaram com parlamentares para assegurar que a nova legislação fosse favorável à categoria. A mobilização reforça o papel essencial do sindicato na luta por melhores condições de trabalho e pela valorização dos profissionais da educação.

A Lei Nº 13.533/2024 pode ser consultada no Diário Oficial, disponível em: https://auniao.pb.gov.br/servicos/doe/2024/dezembro/diario-oficial-20-12-2024-portal.pdf