No dia 28 de outubro de 2025, em Brasília, ocorreu a reunião do Coletivo Jurídico da CNTE, conduzida pelo assessor jurídico da Confederação, Dr. Eduardo Ferreira. O encontro reuniu representantes das entidades filiadas para discutir questões centrais da agenda jurídica e política da educação pública brasileira.

O Sintep-PB esteve representado pela coordenadora de Assuntos Jurídicos, professora Greiciane Frazão, que destacou a relevância da atuação sindical articulada na defesa dos direitos dos profissionais da educação e na busca por soluções jurídicas conjuntas.

Entre os principais temas debatidos estiveram a atualização do piso salarial do magistério, a extensão do benefício a servidores temporários, e a paridade salarial entre trabalhadores ativos e aposentados. Também foi amplamente discutida a aplicação dos recursos do FUNDEB, com foco na exclusão da cota patronal dos 70% destinados à valorização profissional — uma reivindicação histórica do movimento sindical.

Outro ponto de destaque foi a análise da Reforma Administrativa (PEC 38/2025), considerada pelas entidades como uma ameaça à estabilidade e à qualidade do serviço público, por impor uma lógica de mercado à educação e favorecer a terceirização nas escolas.

O coletivo ainda debateu a situação das escolas cívico-militares, tema que segue em disputa judicial com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Embora o programa nacional tenha sido encerrado em 2023, diversos estados insistem em manter o modelo, o que tem motivado questionamentos legais.

A presença ativa do Sintep reforça o comprometimento da categoria com a luta nacional pela valorização do magistério, pela defesa do FUNDEB e pela garantia de uma educação pública, democrática e de qualidade social para todos e todas.