O Conselho Estadual de Educação da Paraíba (CEE/PB) aprovou a resolução de nº 073/2024 que dispõe sobre Autorização Temporária para exercício do magistério para os anos finais do ensino fundamental e para o ensino médio, algo que afeta negativamente todo o sistema estadual de ensino da Paraíba. O CEE/PB, em ação articulada com a Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE/PB), impõe um dos maiores ataques ao magistério em nosso estado. A resolução, publicada no Diário Oficial (DOE) do dia 15 de maio de 2024, aprofunda a precarização docente e ao mesmo tempo ataca as políticas públicas deformação inicial da docência. Para além dos problemas promovidos pelo SIAGE que atrapalham o registro das aulas, a frequência dos estudantes e a lotação dos docentes, o CEE/PB arbitrariamente aprovou uma resolução que permite que bacharéis atuem enquanto professores nas escolas públicas e privadas na Paraíba. A presente resolução institucionaliza o “notório saber” enquanto forma de contratação de professores e professoras no nosso estado. A concessão da Autorização Temporária também permite que um licenciado assuma até três componentes curriculares da mesma área de conhecimento e até estudantes de licenciatura possam assumir disciplinas diferentes de sua graduação. As justificativas apresentadas pelo CEE/PB são construídas com argumentos genéricos, com ausência de dados oficiais e reproduzem estratégias discursivas propagadas e elaboradas por entidades privadas e fundações que trabalham para destruir a educação pública brasileira. Dentre as justificativas apresentadas destaca-se a suposta carência de professores habilitados em todas áreas de conhecimento. De acordo com o Instituto AOCP, banca responsável pelo último concurso para professores em 2019, foram registradas 40 mil inscrições. Inicialmente foram ofertadas 1.000 vagas e posteriormente foram convocados mais 594 docentes. O DOE de 29 de novembro de 2019,apresenta a lista de professores classificados e aprovados e nele é possível identificar um enorme contingente de docentes, com formação específica para atuarem em suas respectivas disciplinas, que querem trabalhar como professores no estado da Paraíba. Salientamos que para o componente de Arte, apenas para a 1ª Regional, tivemos180 professores aprovados para 29 vagas ofertadas. Por sua vez, para Matemática, na 3ª Regional, foram registrados 245 docentes aprovados para apenas 40 vagas. O componente Língua Inglesa, na 9ª Regional, contou com 32 professores aprovados para apenas 9vagas. A disciplina de Física teve 11 aprovados para apenas 02 vagas. Em todas as quatorze Gerências Regionais de Ensino a quantidade de professores aprovados é maior que a quantidade de vagas ofertadas. A disparidade entre a quantidade de inscrições e número de vagas ofertadas serve como prova irrefutável que as alegações apresentadas pela SEE e pelo CEE são falsas e que a resolução de nº073/2024foi aprovada para facilitar e ampliar a contratação de profissionais

temporários, e sem a formação adequada. A contratação por excepcional interesse público tornou-se mais uma moeda de troca nas negociações no jogo político eleitoral. O processo de contratação de professores temporários e de outros profissionais, realizado sem processo seletivo adequado, reforça as relações de poder baseadas em interesses individuais e precarizam as condições de trabalho. Destacamos que de acordo com o MEC/Inep, através dos dados do Censo Escolar 2023, a rede pública estadual na Paraíba possui 45%do total de professores e professoras com contratos temporários. Os professores nessas condições recebem um salário menor e ainda são vítimas potenciais de assédio moral nas unidades de ensino na qual trabalham, pois a qualquer momento podem ser demitidos. A aprovação da resolução nº 073/2024 pelo Conselho Estadual de Educação da Paraíba (CEE/PB) representa um retrocesso significativo para a educação no estado, precariza a carreira docente e desvaloriza a formação específica necessária para uma educação de qualidade. Diante desse cenário, reiteramos nosso repúdio à resolução nº 073/2024e exigimos a sua imediata revogação, bem como a implementação de políticas que valorizem a formação e a carreira dos professores, como é o caso do concurso público, garantindo uma educação pública de qualidade para todos e todas. Nós, do SINTEP-PB, sempre defendemos uma formação adequada para os professores e professoras, que sirva como alicerce para construir escolas, cidadãos e profissionais éticos e humanos. Lembramos aqui as palavras do grande educador Moacir Gadotti: “A educação é um lugar onde toda a nossa sociedade se interroga a respeito dela mesma – ela se debate e se busca”. Defendemos a formação básica de professores e professoras como um processo essencial para que esse profissional seja habilitado a dar aulas. Nos dias de hoje, não é admissível que os gestores públicos aqui na Paraíba aleguem a falta de professores habilitados para os componentes curriculares em alguns municípios. Oque existe, na verdade, é a falta de investimentos públicos na educação e a falta de valorização dos seus profissionais. Portanto, não podemos compactuar com uma resolução que, ao invés de avançar na busca pela qualidade na educação, retrocede e dá ênfase ao que já condenamos – o velho e vergonhoso artifício dos gestores de sempre recorrerem ao Notório Saber para lucrar e negligenciam a necessidade urgente do concurso público.

CONSELHO DIRETOR