MEC estabelece regras para uso de IA na educação; veja o que muda
O Ministério da Educação (MEC) homologou, nesta terça-feira (10/11), as diretrizes nacionais para o uso da inteligência artificial (IA) na educação. O documento estabelece regras para a adoção da tecnologia em escolas e universidades públicas e privadas, com orientações que abrangem desde a proteção de dados dos estudantes até a atuação dos professores e os limites das ferramentas automatizadas.
O documento cria um marco nacional que deve ser seguido por escolas, universidades e sistemas de ensino público e privado, além de estabelecer que a IA deve ampliar a capacidade humana.
De acordo com o MEC, a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais devem ser mantidos nos processos educacionais. A homologação apresenta mudanças em relação ao parecer aprovado pelo Conselho Nacional de Educação(CNE), em setembro deste ano.
As regras ainda estabelecem limites para proteger os direitos dos estudantes. Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não será permitido o acesso autônomo e sem supervisão às ferramentas de IA. Quando utilizadas, essas tecnologias deverão integrar atividades pedagógicas planejadas e acompanhadas por profissionais da educação.
Outra restrição importante envolve os processos de avaliação. A IA não poderá ser utilizada para corrigir ou atribuir notas a redações, provas dissertativas e outras produções autorais que dependam de interpretação e julgamento humano. Também fica proibida a aplicação de punições acadêmicas ou disciplinares baseadas exclusivamente em detectores automatizados de conteúdo produzido por IA.
As diretrizes organizam os usos da IA em quatro níveis de risco, com exemplos e exigências de supervisão e proteção para cada situação, como mostra o quadro a seguir.
| Nível de risco | O que caracteriza | Exemplos de uso | Cuidados e exigências |
| Baixo | Apoio a tarefas sem impacto relevante sobre avaliações, direitos ou trajetórias escolares. Não envolve dados sensíveis, perfilização individualizada nem interação contínua com estudantes. | Organizar um plano de aula, resumir materiais, traduzir conteúdos, revisar um comunicado ou gerar legendas, observadas as condições de proteção de dados. | Transparência, segurança da informação, proteção de dados, responsabilização institucional, registro simplificado da finalidade e possibilidade de supervisão humana. |
| Moderado | Apoio que envolve interação contínua, recomendações, personalização ou acompanhamento da aprendizagem, sem produzir efeitos automáticos sobre notas ou outras decisões educacionais sensíveis. | Tutor virtual para estudos, assistente que orienta sobre procedimentos da instituição ou ferramenta que sugere atividades de revisão sem afetar a nota. | Registro institucional do uso, comunicação à comunidade, revisão humana dos resultados que influenciem orientações e percursos, monitoramento de erros e vieses e canal de contestação. |
| Alto | Aplicações que podem influenciar avaliações, direitos, oportunidades ou trajetórias educacionais, ou que tratam dados pessoais sensíveis. | Pré-correção de redações, apoio à correção de provas objetivas, previsão de evasão, apoio à seleção de bolsistas, monitoramento de provas ou detector de conteúdo gerado por IA usado em apuração acadêmica. | Avaliação prévia de impacto algorítmico, supervisão humana qualificada e documentada, auditoria, possibilidade de contestação e validação humana prévia de resultados com consequências acadêmicas. Relatório de impacto à proteção de dados quando aplicável. |
| Excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais | Usos que violam direitos, exploram vulnerabilidades ou comprometem a integridade do processo educativo. | Inferir emoções pela câmera, vigiar continuamente os estudantes, reprovar automaticamente, dar nota a uma redação sem correção humana ou punir um aluno apenas pelo resultado de um detector de IA. Também inclui usar dados educacionais de crianças e adolescentes para treinar modelos de terceiros. | Uso proibido. O texto prevê ressalvas específicas para reconhecimento ou inferência de emoções em tecnologias assistivas exclusivamente voltadas à acessibilidade, mediante consentimento, e em pesquisas aprovadas por comitê de ética, sem efeitos avaliativos, disciplinares ou seletivos. |
As vedações previstas na resolução terão aplicação imediata após sua publicação. As instituições de ensino, por sua vez, terão prazo de 12 meses para adequar suas políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança.
O Documento completo pode ser acessado pelo : https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/mec-estabelece-diretrizes-para-uso-responsavel-da-ia-na-educacao
