INCORPORAÇÃO DA BOLSA DESEMPENHO AGORA ESTÁ ASSEGURADA EM LEI

A incorporação dos 20% da Bolsa Desempenho concedida pelo Governo do Estado para os educadores do Estado e também aposentados, no último mês de junho, através de uma Medida Provisória(309/2022), agora é Lei. Foi publicado no Diário Oficial, com data do dia 07 de outubro de 2022.

A novidade é que a lei autoriza o próprio Estado a fazer acordo judicial com o SINTEP para a incorporação dos outros 80% da bolsa que não foram incorporados. Isso possibilita que, se for feito acordo judicial, independente do candidato que vença as próximas eleições para governador a bolsa será incorporada em sua totalidade.

Os primeiros 20% já foram pagos nos vencimentos do mês de junho deste ano para o pessoal da ativa e cerca de 14 mil aposentados. Os demais 80% ficaram para ser implantados ao longo dos próximos 4 anos, sendo 20 % a cada ano. A categoria decidiu em assembleia geral, no encerramento do Congresso do SINTEP, (27/09) que fará um acordo judicial, em ação já juizada pelo SINTEP, para garantir o acordo formal.

Para o coordenador geral do SINPEP, Antonio Arruda, “o importante é que seja garantido, os valores da bolsa incorporados aos vencimentos nos próximos quatro anos. Lembrando que isto é uma reparação histórica com quem doou sua vida à educação, fruto de muita luta e mobilizações. A batalha também será pela inclusão dos pensionistas neste acordo. Isto será possível, porque já existe uma ação judicial, e obviamente trabalho jurídico, desde 2020 em tramitação. A opinião fake news não tem mais o que falar, pois o que foi promessa do Governo, agora é uma garantia”, finalizou.