A Secretaria de Estado da Administração (Sead) do Governo da Paraíba informou, nesta segunda-feira (16), que a Procuradoria Geral do Estado irá recorrer da decisão judicial proferida pelo juiz José Gutemberg Gomes Lacerda. O magistrado determinou o desconto em folha de pagamento dos empréstimos consignados, descontos esses que tinham sido suspensos por causa da pandemia do novo coronavírus.

Neste mês de novembro, por conta desta decisão, haverá os descontos em folha dos servidores que têm conta no banco Bradesco, mas o Governo do Estado recorrerá com vistas a evitar os futuros descontos.

A medida de suspensão dos empréstimos havia sido garantida pela Lei Estadual nº 11.699/20, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 4 de junho de 2020, e do Decreto nº 40.652/20, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 20 de outubro de 2020, conforme dados obtidos pelo ClickPB.

A decisão do juiz José Gutemberg diz o seguinte: "Que o Estado da Paraíba proceda com os descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos consignados concedidos pelos promoventes aos servidores do Estado, devendo efetuar os repasses ao autor da forma como pactuado nos Convênios celebrados entre as partes, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais)".

A decisão judicial constante do Processo Judicial Eletrônico é o nº 0840976-38.2020.8.15.2001, cujo promovente é o Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra o Estado da Paraíba.

Fonte: Click PB