Art. 13-A - Ficam referendadas, de forma integral, a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de

novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e a cláusula de revogação da aliena “a” do inciso I do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/ 2019, que se refere a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal.

DISPOSITIVO SUPRIMIDO DO PROJETO DE LEI ATRAVÉS DA APROVAÇÃO DA EMENDA DO FÓRUM.

Os dispositivos suprimidos tinham os seguintes objetivos:

1. AUTORIZAR          O ESTADO                  em caso deficit atuarial, possa cobrar a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas a partir valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo;

2. AUTORIZAR O ESTADO, caso seja insuficiente a medida prevista anteriormente para equacionar o deficit possa instituir contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas;

3. REVOGAR A ISENÇÃO em dobro que os aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes têm em relação à contribuição previdenciária. Estes só pagam PBPREV no que exceder o dobro do teto do INSS (cerca de 12 mil reais).

Caso a emenda do Fórum não tivesse sido aprovada o governo do estado estaria autorizado a cobrar PBPREV dos aposentados a partir de 01 salário mínimo, independente de alteração na Constituição Estadual. Um servidor aposentado que recebe hoje R$ 5.000,00, sendo, portanto, isento da PBPREV poderia passar a pagar R$ 553,00 reais à Previdência Estadual;

Poderia ainda o Estado criar uma alíquota extra da PBPrev para ser cobrada dos aposentados e ativos a qual seria somada a alíquota ordinária. Por exemplo, poderia o Estado Criar uma alíquota extraordinária de mais 6% passando a contribuição total da PBPrev para 20% por até 20 anos;

Caso aprovado o texto do Governo sem a emenda do Fórum um servidor aposentado, portador de doença incapacitante e que hoje receba em torno de R$ 10.000,00, sendo, portanto, isento da PBPREV, passaria a contribuir para a PBPREV com o valor de 1.253,00 podendo ainda ter a alíquota ampliada pela contribuição extraordinária.

Art. 17 - São segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Paraíba os servidores estatutários estáveis, efetivos, inativos e militares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, das autarquias e das fundações estaduais, instituições de ensino superior e órgãos de Regime Especial

Art. 17 - São segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Paraíba os servidores estatutários estáveis, ocupantes de cargos de provimento efetivo, os estabilizados, os admitidos entre 05 de outubro de 1983 e 04 de outubro de 1988 e inativos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, das autarquias e das fundações estaduais, instituições de ensino superior e órgãos de Regime Especial.

A alteração feita na lei foi de suma importância, pois se aprovada na forma como enviada pelo Governo haveria a possibilidade de que os servidores que entraram no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição Federal fossem aposentados pelo INSS e não pela PBPREV, com isso eles perderiam inúmeros direitos entre eles a integralidade da aposentadoria (aposentar-se com o valor do último salário recebido no cargo) e o direito a paridade (aumento dos aposentados sempre que os ativos receberem aumento). Caso esses servidores fossem jogados para o INSS seguiriam

as regras da PEC de Bolsonaro.

Art. 19 Os Critérios de concessão dos benefícios observarão as regras estabelecida na Constituição Federal e Constituição Estadual.

§ 2º (previa revogação do atual

§ 2º do art. 19)

Art. 19 - Os critérios de concessão de benefícios observarão as regras estabelecidas na Constituição Federal, no que couber, na Constituição Estadual e na legislação ordinária estadual.

§ 2º (Houve a supressão da revogação deste parágrafo, mantendo a legislação atual)

A emenda do Fórum aprovada estabeleceu que os benefícios de pensão observarão as regras da Constituição Federal somente naquilo que for obrigatório, evitando assim que o governo utilize as regras criadas por Bolsonaro e aplicáveis aos servidores federais para aplicar diretamente as pensões dos servidores estaduais.

A supressão da revogação do § 2º permitiu que continuasse válidas as regras atuais da definição dos dependentes do servidores, MANTENDO ocompanheiro ou companheira, inclusive do mesmo sexo;

o menor, equiparado ao filho, sob tutela e que não possua condições suficientes para o

próprio sustento e educação;

Art. 19-A; 19-B e 19-C os quais estipulava os novos segurados, excluindo:

• o menor, equiparado ao filho, sob tutela e que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação;

• Retirava a expressão “inclusive do mesmo

 sexo” em relação ao segurado no caso de companheiro                                  ou companheira;

ESTIPULAVA PRAZO MÁXIMO PARA PENSÕES:

• 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido

18                       (dezoito)

contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados

em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do servidor;

Supressão dos arts. 19-A; 19-B e 19-C os quais alteravam o regime de pensões dos servidores estaduais igualando aos dos servidores federais.

A supressão dos artigos 19-A; 19-B e 19-C garantiram aos servidores estaduais que o regime de pensões seja mantido como na atualidade, evitando assim que para a garantia de uma pensão vitalícia o seu companheiro ou companheira tivesse que ter no mínimo 44 anos e 02 anos de casado ou União Estável.