Governo da Paraíba viabiliza Privatização da Educação do Estado
O Governo do Estado da Paraíba lançou um edital, por meio da Secretaria de Educação, para realização de processo seletivo objetivando a terceirização dos serviços nas escolas da rede estadual de ensino. A intenção é transferir a administração e gestão da Educação do Estado para uma Organização Social selecionada através do Edital Nº 001/2017/SEAD/SEE, publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado, 01.07.2017.
A publicação neste meio dá início ao processo seletivo, e seu objeto já manifesta a realização de “Seleção de Organização Social qualificada na área de Educação, no âmbito do Estado da Paraíba, para celebração de contrato de gestão, visando a Gestão Pactuada das ações e serviços de apoio escolar em unidades escolares da Secretaria de Estado da Educação”. A seleção da OS será realizada no próximo dia 11 de Julho.
No desempenho de suas atividades, a Organização Social selecionada deverá agir na atuação do Suporte à Educação Inclusiva, Suporte Pedagógico, Acompanhamento Pedagógico ao Aluno, Suporte ao Professor, Gestão dos Espaços Pedagógicos, Suporte de Secretariado, Gestão de Estoque, Suporte de Tecnologia da Informação (TI), Alimentação, Limpeza, Segurança, Manutenção, Gestão de Recursos Humanos, Prestação de Contas e Gestão Financeira. O prazo de vigência do contrato de gestão será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária e a consecução dos objetivos propostos pela Organização Social. A atuação da denominada Gestão Pactuada tem início previsto para o mês de Agosto, do ano corrente.
Esta não é a primeira empreitada privatista de áreas fundamentais da administração pública que o Governador Ricardo Coutinho viabiliza. A Saúde do Estado já passou por este processo e é administrada através da Gestão Pactuada com Organizações Sociais. A Gestão do Hospital de Trauma de João Pessoa, por exemplo, é feita pela Cruz Vermelha. Tais intervenções são possíveis de acordo com a Lei No 9.454, sancionada pelo próprio Governado Ricardo Coutinho, em Outubro de 2011.
O processo em questão abre espaço para novos questionamentos, tais como:
O SINTEP-PB é contra a entrega de 652 Unidades Escolares para a Gestão Pactuada do Governo do Estado. O Setor Jurídico da entidade já está sendo acionado, no intuito de tomar atitudes legais contra a medida. Aproveitamos esta oportunidade para solicitar a intervenção do Poder Legislativo do Estado da Paraíba, que estará recebendo ofícios do nosso Conselho Diretor, posicionando-se contra a terceirização da Educação do Estado.