10 de março de 2025

A expansão das Escolas Técnicas Integrais (ECITs) na Paraíba ocorreu sem o devido planejamento e diálogo com a comunidade escolar. Este fato tem gerado uma série de problemas que comprometem a qualidade da educação e a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em educação da rede.

A falta de infraestrutura adequada, a precarização das contratações docentes e a restrição da oferta de componentes curriculares essenciais demonstram o caráter a fragilidade dessa política, da forma como foi implementada.

Chegamos ao absurdo de mais de 200 escolas técnicas não terem os requisitos legais para emitir certificado técnico’ em 2024, e mais de 100 escolas que não contavam com professores da base técnica para garantir o cumprimento da formação dos estudantes.

Além disso, a imposição de um modelo que desconsidera as especificidades regionais e a realidade dos estudantes reforça a necessidade de um debate amplo e democrático sobre o futuro da educação técnica pública no estado. Destacamos que o antigo Programa de Educação Integral foi elaborado em parceria com a iniciativa privada, com destaque para a atuação do Instituto de Corresponsabilidade pela Educação (ICE), do Instituto Sonho Grande e da Fundação Itaú.

Somado a este panorama, o governo do estado da Paraíba alega que tem recebido diversos alertas do Tribunal de Contas do Estado por estar no patamar de limite de alerta da lei de responsabilidade fiscal. Esta situação se deve a vários fatores, como falta de planejamento, interferência política e falta de regulamentação criteriosa para contratação de profissionais por interesse público.

Diante deste contexto, a Secretaria de Educação promove uma nova fase do processo de privatização da educação em tempo integral, desta vez por meio da terceirização (termo de parceria) para o desenvolvimento do ensino técnico. Essa política prevê a contratação de professores da base técnica por uma organização da sociedade civil (FADEX), vinculada à Universidade Federal do Piauí, além da emissão de certificados dos cursos técnicos para estudantes e da oferta de formação continuada para professores da base técnica. Destacamos que a terceirização, em parte resultante da contrarreforma trabalhista, já se configura como uma realidade na rede pública estadual, visto que os funcionários de apoio escolar são contratados por empresas como a ÁGAPE. O SINTEP tem acompanhado e denunciado irregularidades no cumprimento das leis trabalhistas bem como do próprio contrato firmado entre Estado e empresas terceirizadas.

Esse processo, relativo a FADEX, foi feito às pressas, sem diálogo com a comunidade escolar e com os professores/ professoras da base técnica, que se viram numa situação de insegurança em pleno início de ano letivo. O SINTEP prontamente buscou a SEE para garantir que todos os direitos trabalhistas fossem respeitados.

Em reunião com o secretário executivo de gestão pedagógica, Edilson Amorim, e com o gerente executivo de educação das escolas cidadãs técnicas, Túlio Carlos Silva Antunes, foi garantido ao SINTEP que os salários respeitarão a lei do Piso Salarial Nacional do Magistério; que os contratos serão CLT para jornada de 30 ou 40 horas aulas semanais, que todos os direitos estão garantidos, incluindo férias remuneradas, 13° salário, licenças remuneradas; que todos os profissionais que já estão em exercício e cumpram os requisitos para o cargo de acordo com as resoluções do conselho nacional de educação permanecerão nos cargos; que o salário de fevereiro será pago pela FADEX; que os professores continuarão podendo participar dos editais das secretaria de educação do estado. Além disso, após revindicação do SINTEP, também foi garantido o pagamento de auxílio alimentação.
Mesmo após assegurar os direitos dos profissionais da base técnica nessa migração, o SINTEP reforça que a terceirização é danosa para o serviço público.

Estas formas de contratação são instáveis, favorecem a ocorrência de assédio moral, podem gerar diferenças de tratamento entre trabalhadores que cumprem a mesma função na escola. Além disso, desconstroem o funcionalismo público, tão importante para memória do serviço público. Governos passam, os servidores ficam. Somos nós, servidores públicos, que prezamos por um serviço público de qualidade.

Reforçamos nossa luta por concurso público enquanto maneira correta e justa para a entrada na carreira do magistério e pela não terceirização das atividades dos trabalhadores em educação. Acreditamos que a terceirização do ensino técnico não é a solução para os problemas enfrentados pela educação técnica na Paraíba. É preciso investir em infraestrutura, valorizar os professores, garantir a oferta de componentes curriculares essenciais e promover um diálogo aberto e democrático sobre o futuro da educação técnica pública no estado.

Diretoria – SINTEP-PB