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Governo Estadual da Paraíba libera tabela de vencimentos dos servidores públicos para 2014

Segue o pronunciamento, tal qual disponibilizado no Diário Oficial:
ATO DO PODER EXECUTIVO
MEDIDA PROVISÓRIA N° 218 DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Define o reajuste para o servidor público estadual do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º Fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2014, em 5% (cinco por cento), o vencimento dos servidores públicos estaduais estatutários, ocupantes de cargos ou empregos públicos de provimento  efetivo, dos estáveis por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal – ADCT – e os soldos dos servidores militares estaduais.
Parágrafo único.
A Gratificação de Habilitação dos Servidores Militares do Estado, a Gratificação de Risco de Vida e a Gratificação de Produtividade dos Servidores do Grupo Ocupacional Fiscalização Agropecuária ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 2º Os proventos e pensões dos servidores públicos inativos que não gozam de paridade ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º O menor vencimento atribuído aos servidores públicos estaduais efetivos será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), inclusive para os servidores contratados na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: É vedada qualquer vinculação com o vencimento ou remuneçração fixados nos seguintes termos do caput deste artigo.
Art. 4º Os Anexos I e II da Lei nº 7.419, de 15 de outubro de 2003, passam a viger com as seguintes alterações:
I – O Anexo I da Lei nº 7.419/2003 terá seu valores reajustados na forma do art. 1º;
II – O Anexo II da Lei nº 7.419/2003 passa a ter os seguintes valores:
Anexo II – Tabela de Vencimento – Art. 22, I

I

II

III

IV

V

VI

VII

A

1.273,03 1.336,68 1.400,33 1.463,98 1.527,63 1.591,28 1.654,94

B

1.527,63 1.604,01 1.680,40 1.756,78 1.833,16 1.909,54 1.985,92

C

1.591,28 1,670,85 1.750,41 1.829,98 1.909,54 1.989,11 2.068,67

D

1.654,94 1.737,68 1.820,43 1.903,18 1.985,92 2.068,67 2.151,42

E

1.718,59 1.804,52 1.890,45 1.976,38 2.062,30 2.148,23 2.234,16

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